Proponente: |
Fabiano Pereira |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20940.01.00/07-6 |
Assunto:
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brinde infantil criança bar restaurante lanchonete refeição alimento |
Ementa:
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Dispõe sobre restrições ao oferecimento de brindes infantis pelos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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